RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS · INFORMAÇÃO LEGAL
Resolução Alternativa de Litígios
Conheça as vias de apoio para resolver conflitos de consumo e saiba onde apresentar o seu pedido.
A resolução alternativa de litígios é um direito e constitui a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor, de recorrer a entidades oficiais para que estas os possam ajudar na resolução de conflitos.
01 · ENQUADRAMENTO
Direitos dos consumidores
De acordo com a Lei 144/2015, todos os clientes/consumidores que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos que tenha por objeto os tais contratos celebrados.
02 · PORTAL DO CONSUMIDOR
Lista de entidades de resolução alternativa de litígios
Através do Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt, poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Caso pretendam mais informações, poderá ainda consultar a Lei 144/2015.
03 · ENTIDADES RAL
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
